Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2010 em 10ª Extraordinária da 13ª Legislatura (10ª Extraordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2010
ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA FORMA DO ART.40, § 8º DA CF/88 E DO ART.2º, § 6º DA EC N.º 41/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação