Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2010 em 10ª Extraordinária da 13ª Legislatura (10ª Extraordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 5%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação