Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2004 em 50ª Extraordinária da 11ª Legislatura (50ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 15,45%
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação