1 - Projeto de Lei nº 1 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 15,45%
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 3 de 2004
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 1.531/2003 - QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Votação da Emenda n° 01: aprovada por unanimidade.
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