Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2002 em 50ª Ordinária da 11ª Legislatura (50ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2002
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N°
19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação