Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2012 em 27ª Extraordinária da 13ª Legislatura (27ª Extraordinária da 13ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 3 de 2012

ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA FORMA DO ART.40, § 8º DA CF/88 E DO ART.2º, § 6º DA EC N.º 41/2003

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação