Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2012 em 27ª Extraordinária da 13ª Legislatura (27ª Extraordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90,28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação