Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 85 de 2021 em 37ª Ordinária da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 85 de 2021
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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