Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2021 em 26ª Ordinária da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 62 de 2021
ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 2.239, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, POR MUDANÇA DE EXPRESSÃO
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