Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 38 de 2021 em 13ª Ordinária da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2021
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação