Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2021 em 8ª Ordinária da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2021
DECLARA COMO AMPLIAÇÃO URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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