Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 21 de 2021 em 4ª Ordinária da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2021
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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