Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2021 em 2ª Ordinária da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
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