Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2020 em 127ª Ordinária da 15ª Legislatura (127ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 026/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências
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