Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2019 em 101ª Ordinária da 15ª Legislatura (101ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2019
INSTITUI DIRETRIZES REFERENTES A DEFINIÇÃO DE PRAZOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA IRREGULARIDADES NAS CALÇADAS E HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação