Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 15 de 2015 em 96ª Ordinária da 14ª Legislatura (96ª Ordinária da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação