Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 23 de 1999 em 92ª Ordinária da 10ª Legislatura (92ª Ordinária da 10ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 23 de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 4,62%

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação