Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 47 de 1997 em 20ª Ordinária da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 47 de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RESPECTIVOS CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação