Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 1997 em 12ª Ordinária da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 1997
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação