1 - Projeto de Lei nº 31 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 32 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 33 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUMENTA A ZONA URBANA, ALTERA O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 1997
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 72 de 1997
Autor: Arlindo Cassel
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INDICAÇÃO 72/1997
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 73 de 1997
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 73/1997
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 74 de 1997
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 74/1997
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 75 de 1997
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 75/1997
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 76 de 1997
Autor: Reni Boijink
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INDICAÇÃO 76/1997
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 77 de 1997
Autor: Aldo Wilhelm
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INDICAÇÃO 77/1997
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 78 de 1997
Autor: Aldo Wilhelm
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INDICAÇÃO 78/1997
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 79 de 1997
Autor: Nico Stefenon
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INDICAÇÃO 79/1997
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei nº 29 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei nº 30 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 732/90, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei nº 1001 de 1997
Autor: Léo Annunciação
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RESTRINGE O USO DE VIATURAS DESTINADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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