Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 39 de 2003 em 94ª Ordinária da 11ª Legislatura (94ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 39 de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA USINA DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE LIXO URBANO, AO CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE DONA FRANCISCA, FAXINAL DO SOTURNO, SÃO JOÃO DO POLÊSINE E AGUDO E REVOGA A LEI N.º 820/92
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação