Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2011 em 96ª Ordinária da 13ª Legislatura (96ª Ordinária da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2011
ACRESCE PARÁGRAFO 4.º AO ARTIGO 37 DA LEI N.º 1.533/2003
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação