Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 46 de 2001 em 27ª Ordinária da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação