Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2006 em 74ª Ordinária da 12ª Legislatura (74ª Ordinária da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2006
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273/99, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação