Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2009 em 40ª Ordinária da 13ª Legislatura (40ª Ordinária da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação