Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 44ª Ordinária da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Altera dispositivos da lei nº 746, de 28 de agosto de 1990 e dá outras providências.
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