Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 42ª Ordinária da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
ALTERA A LEI 2.646/2025
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação