Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 33ª Extraordinária da 17ª Legislatura (33ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
ALTERA A LEI 734/1990
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação