Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 33ª Extraordinária da 17ª Legislatura (33ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
ALTERA A LEI 2.547/2024
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Situação de Pauta
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