Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 82 de 2025 em 34ª Ordinária da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 82 de 2025
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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