Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 54 de 2025 em 22ª Ordinária da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 746 DE 28 DE AGOSTO DE 1990
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Situação de Pauta
Observação