Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 18ª Ordinária da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO PARA PACIENTES ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ OUTRAS
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