Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 22 de 2025 em 4ª Ordinária da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL 734/90, O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO É FIXADO EM VALOR ABSOLUTO EXPRESSO EM REAIS, DESVINCULADO DE QUALQUER PADRÃO REFERENCIAL
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