Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 57 de 2024 em 136ª Ordinária da 16ª Legislatura (136ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 57 de 2024
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA
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