Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 121ª Ordinária da 16ª Legislatura (121ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação