Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 110 de 2023 em 119ª Ordinária da 16ª Legislatura (119ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 110 de 2023
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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