Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 em 108ª Ordinária da 16ª Legislatura (108ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 74 de 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
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