Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 100ª Ordinária da 16ª Legislatura (100ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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