Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 50 de 2023 em 100ª Ordinária da 16ª Legislatura (100ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 50 de 2023
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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