Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 68 de 2022 em 58ª Ordinária da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 68 de 2022
ALTERA A LEI 2211/2021 QUE REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGUDO QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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