1 - Projeto de Lei nº 49 de 2022
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Retifica citações da Lei nº 2.205, de 31 de março de 2021
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Retifica citação da Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Corrige citações da Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 32 de 2022
Autor: Professor Tiago Janner
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Requerimento nº 32/2022
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 33 de 2022
Autor: Dario Schüller
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Requerimento nº 33/2022
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Aprovado por unanimidade
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6 - Requerimento nº 34 de 2022
Autor: Pato Niemeier
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Requerimento nº 34/2022
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Aprovado por unanimidade
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7 - Pedido de Informações nº 19 de 2022
Autor: Professor Tiago Janner
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Pedido de Informações nº 19/2022
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Aprovado por unanimidade
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