Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 44 de 2022 em 51ª Ordinária da 16ª Legislatura (51ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 44 de 2022
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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