Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2022 em 45ª Ordinária da 16ª Legislatura (45ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2022
ALTERA A LEI Nº 734/90, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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