Resumo (21ª Extraordinária da 10ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES, ATÉ O LIMITE MÁXIMO FIXADO NESTA LEI, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 37 E ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 734/90