1 - Projeto de Lei nº 25 de 2009
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI N.º 1.738/2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Emenda n.º 1: Aprovada por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 26 de 2009
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI N.° 1670/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA A LEI N.° 1712/2008
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Aprovado por unanimidade
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