1 - Projeto de Lei nº 1001 de 1997
Autor: Léo Annunciação
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RESTRINGE O USO DE VIATURAS DESTINADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por maioria
Obs.: Veto total rejeitado por maioria qualificada.
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2 - Projeto de Lei nº 50 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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EXTINGUE A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO PESSOA DA VÁRZEA DO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 51 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 52 de 1997
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 1004 de 1997
Autor: Aldo Wilhelm
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DENOMINA ESTRADA DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 1005 de 1997
Autor: Aldo Wilhelm
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DENOMINA RUAS DO PERÍMETRO URBANO
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 1997
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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Aprovado por unanimidade
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