1 - Projeto de Lei nº 5 de 2004
Autor: Reni Boijink
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Rejeitado
Obs.: Veto total acatado.
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2 - Projeto de Lei nº 18 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 19 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.434/2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 21 de 2004
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR TERRENO DA ÁREA INDUSTRIAL FASE - 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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