1 - Projeto de Lei nº 68 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL ÀS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CÂMARA MUNICIPAL, ASERMA E SIPROMA E REVOGA A LEI N. 1.442/2002
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 8 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 11 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.298/2000 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE AGUDO - COMDERA
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 12 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA LEI MUNICIPAL N. 1394/2001 - QUE INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FUNPREV
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 14 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 15 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 16 de 2003
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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