1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 66 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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CRIA CARGOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por unanimidade
Obs.: O resultado corresponde à votação do Substitutivo n° 01.
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3 - Projeto de Lei nº 67 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 568, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 69 de 2002
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGUDO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Rejeitado
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