1 - Projeto de Lei nº 57 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 58 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 350.000,00
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 59 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.658.139,53
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 60 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ R$ 106.420,00
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 61 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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Aprovado por unanimidade
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